ISP coloca em consulta pública seguros de grupo

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) colocou hoje em consulta pública o projecto de Decreto-Lei que estabelece as regras dos seguros de grupo contributivos, nomeadamente sobre a participação nos resultados e a informação obrigatória aos segurados.

O dever de informação referente ao montante das remunerações atribuídas ao tomador do seguro, em função da sua intervenção no contrato, é um dos aspectos essenciais consagrado no projecto de decreto-lei, que vai estar em consulta pública até 1 de Fevereiro próximo.
O projecto de diploma, que pode ser consultado no site do ISP, prevê também, de forma imperativa, a quem deve ser atribuído o direito de participação nos resultados, quando o mesmo está previsto no contrato.