1648-1649

Em 1648 é instituída a Casa dos Seguros, instituição que adquire as funções de Corretor de Seguros.

Do mesmo modo que já acontecia em relação à necessidade de validação por parte do corretor, a realização de contratos de seguro fora do âmbito da Casa dos Seguros implicava a sua anulação.

No ano seguinte, em 1649, D. João IV aprova por Alvará Régio datado de 10 de Março, a Junta do Comércio Geral.

Falamos do verdadeiramente primeiro Código Comercial Português, onde ainda hoje muito do nosso código comercial se baseia.

Quando foi criada, a Junta do Comércio Geral tinha como objetivo fiscalizar todos os atos mercantis da altura, incluindo obviamente os seguros.