As Seguradoras e a confusão entre planos e seguros de saúde

A mais recente audição da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública trouxe a debate questões cruciais para o setor segurador em Portugal. Durante a sessão, foram discutidos temas como o direito ao esquecimento, a implementação do Fundo Sísmico, a regulamentação dos PPR e a necessidade de esclarecer a distinção entre planos e seguros de saúde. Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da ASF, respondeu às questões levantadas pelos deputados, esclarecendo a atuação da entidade na regulação do setor e anunciando que a ASF pretende também supervisionar o uso da Inteligência Artificial (IA) nas seguradoras. Além disso, destacou o crescimento significativo do setor dos seguros de vida, impulsionado por um aumento da procura e pela solidez das seguradoras no mercado.

Direito ao esquecimento e a regulamentação das seguradoras

Um dos primeiros temas abordados foi o direito ao esquecimento, que permite a antigos doentes oncológicos contratar seguros sem penalizações excessivas após um período sem recaídas. Os deputados do PSD e do PS levantaram preocupações sobre o incumprimento da legislação por parte de algumas seguradoras. Margarida Corrêa de Aguiar esclareceu que a lei foi regulamentada pela ASF em 2024 e que a sua aplicação está a ser monitorizada. A presidente da ASF explicou que foram estudados modelos internacionais antes da definição das diretrizes nacionais e que se prevê um diploma legal adicional para reforçar a implementação do direito ao esquecimento em 2025. Para mais informações sobre seguradoras.

ASF reforça transparência no setor

Questionada sobre o funcionamento interno da ASF, Margarida Corrêa de Aguiar garantiu que a entidade não possui consultores externos, operando apenas com um conselho consultivo estatutário. Durante a audição, foi também relembrada a demissão da administradora Adelaide Cavaleiro, que indicou não se rever na governança da ASF. A presidente respondeu que tomou conhecimento do caso pela comunicação social e reforçou que cada profissional tem autonomia para decidir sobre a sua continuidade na instituição.

Crescimento do setor segurador em 2024

A ASF destacou o crescimento expressivo do ramo dos seguros de vida, impulsionado por um aumento de 37% na produção de seguros financeiros. A carteira de investimentos de seguros e fundos de pensões atingiu os 52 mil milhões de euros, e a margem de solvência subiu para 213%, um valor bastante superior ao mínimo exigido de 100%. Segundo Margarida Corrêa de Aguiar, o setor segurador tem crescido mais rapidamente do que a economia nacional, refletindo uma maior penetração dos seguros no PIB.

Regulação da Inteligência Artificial no setor segurador

Outro ponto relevante da audição foi a intenção da ASF de criar regulamentação para o uso da Inteligência Artificial (IA) pelas seguradoras. Margarida Aguiar anunciou que a entidade vai apresentar, em março, as conclusões sobre a concretização do Plano Estratégico 2020-2024, incluindo diretrizes para a aplicação de IA no setor. A regulamentação da ASF pretende garantir transparência, equidade e proteção dos consumidores na utilização de sistemas automatizados para avaliação de risco e processamento de sinistros.

Fundo Sísmico: uma decisão política

A implementação do Fundo Sísmico também esteve em debate. A presidente da ASF explicou que a entidade entregou ao Governo, no final de 2024, um projeto preliminar contendo regras técnicas, propostas de financiamento e um modelo de governação para o fundo. No entanto, destacou que a decisão de avançar com o projeto cabe agora ao poder político. Além disso, reforçou que este modelo pode ser expandido para outros tipos de fundos de catástrofes, como os destinados a desastres climáticos.

PPR: necessidade de um modelo atualizado

Os PPR foram um dos temas mais debatidos na audição. Rui Afonso, do Chega, questionou a suspensão da divulgação do comparador de PPR. Margarida Aguiar explicou que as metodologias utilizadas pelas gestoras de fundos não eram uniformes, o que dificultava comparações justas entre produtos. Assim, a ASF suspendeu temporariamente a divulgação e definiu um novo método de cálculo, que incluirá um indicador de risco, previsto para ser implementado em abril.

Os deputados também alertaram para a utilização dos PPR para fins habitacionais, desviando-se do objetivo original de poupança para a reforma. A ASF considera essencial um PPR 2.0, mais adequado às necessidades atuais da segurança social. Além disso, destacou que o Plano Europeu de Poupança para a Reforma (PEPP) teve pouca adesão devido à concorrência com produtos nacionais já estabelecidos.

Planos e seguros de saúde: esclarecer a diferença

Um dos temas mais polémicos da audição foi a distinção entre planos de saúde e seguros de saúde. Muitos consumidores contratam planos de saúde acreditando que terão as mesmas coberturas que um seguro, o que gera frustrações quando percebem que a proteção é limitada.

O que são planos de saúde?

Os planos de saúde funcionam como um sistema de descontos em consultas, exames e tratamentos médicos. Não garantem reembolso de despesas nem cobrem situações inesperadas, como doenças graves ou hospitalizações prolongadas.

O que são seguros de saúde?

Os seguros de saúde oferecem cobertura financeira para despesas médicas inesperadas, incluindo internamentos, cirurgias e tratamentos especializados. Dependendo da apólice, podem cobrir ainda consultas e exames em redes convencionadas ou reembolsar despesas feitas fora dessa rede.

Responsabilidade das seguradoras

A ASF recomendou às seguradoras maior clareza na distinção entre estes produtos, garantindo que os consumidores saibam exatamente o que estão a contratar. Para reforçar a transparência, a entidade criou um mecanismo de “soft law”, destacando nos seus portais as seguradoras que seguem as recomendações.

Apesar das críticas, Margarida Corrêa de Aguiar reconheceu que as próprias seguradoras contribuíram para esta confusão e defendeu um reforço da regulamentação para evitar futuros mal-entendidos.