Seguro para funcionários da administração fiscal

Vai ser criado um seguro para cobrir os riscos inerentes à actividade do agente da Administração Fiscal, no seguimento da entrada em vigor da lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, que facilita aos cidadãos que se considerem prejudicados pela administração fiscal, processarem os funcionários públicos. O anúncio foi feito hoje mesmo pelo próprio ministro das finanças, Teixeira dos Santos, que aproveitou para apelar a todos os trabalhadores da máquina fiscal para que se alheiem de quaisquer intimidações de que possam ser alvos.

O Estado vai de facto constituir um seguro que permite cobrir a sua (dos funcionários públicos) responsabilidade civil extracontratual.

Ministro das Finanças