Autoridade para as Condições do Trabalho

Foi criada no último dia 1 de Outubro, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas laborais, no âmbito das relações de trabalho privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação respeitante à higiene, segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da Administração Pública.

Esta autoridade resultou da fusão da extinta Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil e do Conselho Nacional para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

Pode consultar a monofolha de apresentação da ACT – aqui.