O Seguro automóvel é obrigatório? – Perguntas sobre seguro automóvel
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O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico, e seus reboques.
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A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima.
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Em caso de acidente causado por veículo sem seguro de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo Fundo de Garantia Automóvel, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo ficam responsáveis pelo reembolso integral desse pagamento.
Instituto de Seguros de Portugal